Jurisprudência sobre
partilha anulacao
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151 - STJ. Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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152 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
154 - STJ. Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.
«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... ()
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155 - TJSP. Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.
«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... ()
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156 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.
«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... ()
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157 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.
«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Dissídio. Inexistência.
«Não há divergência entre julgado que decidiu sobre o direito de sucessores de sócio terem acesso a documentação da associação e aquele outro que acolheu pedido de anulação da partilha, em que se reconheceu a sucessão. Hipóteses que se distinguem por examinarem questões diferentes.... ()
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159 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.
«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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160 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.
«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 1.029, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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