Jurisprudência sobre
ministerio publico interesse publico
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17131 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.
«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... ()
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17132 - STJ. Recurso. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse para recorrer.
«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Emb. de Div. no Rec. Esp. 37.116/SP). Recurso não conhecido.... ()
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17133 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.... ()
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17134 - TJRS. Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.
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17135 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.... ()
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17136 - STF. Sindicato. Registro Público. Registro sindical e liberdade sindical.
«A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no CF/88, art. 8º, I - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro; no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito da aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical), firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível da instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral.... ()
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17137 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Vedação se a parte esta representada por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.
«O Ministério Público não tem interesse jurídico para recorrer nas ações de acidente no trabalho, quando a parte está regularmente representada por advogado de sua livre escolha. Admitir-se o contrário é desqualificar a representação do advogado cuja presença no processo é constitucionalmente indispensável. Embargos de divergência conhecidos e recebidos por maioria de votos.... ()
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17138 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.
«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... ()
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17139 - STJ. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Pronunciamento do Ministério Público. Obrigatoriedade.
«Consoante entendimento assente na Primeira Seção do STJ, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos mandados de segurança, sob pena de nulidade. Por seu manifesto interesse público, esse pronunciamento não se subordina ao prazo estipulado no Lei 1.533/1951, art. 10. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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17140 - STJ. Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.
«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus, ficaram vencidas, por maioria. ... ()
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