Jurisprudência sobre
medicamento adulteracao
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11 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Art. 288, caput, e 273, § 1º-B, I, II, V e VI, na forma do CP, art. 71, caput prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante integrante de associação criminosa de venda de substâncias anabolizantes. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Violação ao princípio da colegialidade. Improcedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Organização criminosa.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral. Aplicação. Impossibilidade. Abrandamento do regime. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.
1 - Conquanto a defesa afirme que o réu foi condenado por fatos que se enquadram exclusivamente na hipótese do, I do § 1º-B do CP, art. 273, a simples leitura do dispositivo da sentença permite verificar que ele foi dado como incurso nos, I e II do § 1º-B e no § 1º-A do referido dispositivo legal, o que impede a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, por extrapolar os limites daquele decisum. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do habeas corpus. Condenação por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pretensão de reconhecimento da repristinação. Tema 1003/STF. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de deliberação do órgão colegiado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Segundo a CF/88, art. 105, II, a, «os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória». ... ()
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15 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... ()
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16 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de substâncias medicinais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime semiaberto pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Excepcionalidade não configurada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que a jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Em recentes julgados essa Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Prisão domiciliar por motivo de doença. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Entendimento do tribunal de origem em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes da quinta turma. Manutenção da concessão da benesse que se impõe.
1 - Em recentes julgados, aos quais passo a me filiar, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. ... ()
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