Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55441 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput, e art. 37, I e II.
«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput, e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de classe se exige atividade e vigor físico. O inciso I do CF/88, art. 37, fala em «requisitos estabelecidos em lei. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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55442 - STJ. Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.
«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... ()
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55443 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. Alegada inexpropriabilidade do imóvel rural. CF/88, art. 185, I e II.
«Regularidade formal do procedimento de expropriação em sua fase administrativa. Observância das prescrições legais pelo poder expropriante. Quadro fático controvertido. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança denegado. O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via processual do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial e sumaríssima de que se reveste o «writ constitucional, a possibilidade de qualquer probatória.... ()
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55444 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.
«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.... ()
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55445 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.
«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... ()
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55446 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Justo receio caracterizado.
«Se já houver configuração da situação de fato, ensejadora da prática do ato supostamente ilegal, dispõe o impetrante de justo receio, autorizador do mandado de segurança preventivo, de que o ato venha a ser praticado. Superado o óbice da decadência, deve a eg. Corte local prosseguir no julgamento. Recurso provido, para esse fim.... ()
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55447 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.
«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.... ()
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55448 - STF. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria.
«Estão eles sujeitos ao teto do CF/88, art. 37, XI, como resulta inequívoco do disposto no art. 17 do ADCT/88. Em se tratando de servidores ativos ou inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos ou proventos é a remuneração em espécie dos Ministros de Estado e não a dos Ministros do STF, sendo que a eventual diferença entre eles configuraria inconstitucionalidade por omissão, que não se resolve, judicialmente, por extensão da diferença. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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55449 - STF. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.... ()
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55450 - STJ. Execução fiscal. Trancamento do processo. Mandado de segurança. Via inadequada. Suspensão. Ajuizamento de demandas paralelas. Execução. Extinção somente por uma das causas previstas no CPC/1973, art. 794. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança não é via processual adequada para trancar o processo de execução fiscal, cuja suspensão não há de ser postulada mediante o ajuizamento de demandas paralelas. A execução só se extingue por uma das causas previstas em lei (CPC, art. 794), nas quais não se inclui o parcelamento do débito - antes do adimplemento da última parcela.... ()
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