Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Conselho regional de química. Usina produtora de açúcar e álcool. Registro. Obrigatoriedade. Contribuição devida ao s conselhos profissionais. Lei complementar. Desnecessidade. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de mandado de segurança cuja sentença decidiu afastar a obrigatoriedade de manter registro no Conselho Regional de Química da 12ª Região e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança de anuidades. O Tribunal a quo manteve a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A parte embargante insurgiu-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 567.885, proferidos pela Segunda Turma. Os embargos f oram liminarmente indeferidos. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Gdara. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza pro labore faciendo. Agravo interno a que se nega provimento.
I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnica de planejamento (gdatp). Incorporação. Quebra da paridade. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho e ao Coordenador Geral de Benefícios, consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo formulado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP) visando à integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. Documento eletrônico VDA41242398 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/04/2024 13:48:59Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: dc1f027f-8357-43c7-bf63-b3e9fdfb2dd2 ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Gdatp. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza pro labore faciendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo visando à integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pad. Demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 1.287/2017 do Ministro do trabalho. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Precedentes. Provimento negado.
1 - A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como coator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa forma, incide na presente hipótese a Súmula 266/STF (STF): « Não cabe mandado de segurança contra lei em tese «. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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