(DOC. VP 240.4271.2383.3202)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Gdara. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza pro labore faciendo. Agravo interno a que se nega provimento.

I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, é direito dos servidores inativos que fazem jus �

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