Jurisprudência sobre
lei municipal
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6201 - TJSP. MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.298 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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6202 - TJSP. Recurso nominado. Município de São Paulo. Servidor público do quadro da Saúde. Percepção de adicional noturno. Lei Municipal 16.122/2015. Admissibilidade. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 (Puil 007). Recurso provido.
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6203 - TJSP. Recurso inominado. Município de Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Lei municipal 3.127/2018, arts. 9º a 11 e 26. Inconstitucionalidade afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Desnecessidade de dotação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. Recurso provido.
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6204 - TJSP. Recurso inominado. Isenção e declaração de inexigibilidade de IPTU. Município de São Paulo. Requisitos da Lei Municipal 11.614/1994 preenchidos. Pedido administrativo comprovado nos autos. Sentença reformada. Isenção devida. Recurso provido.
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6205 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE BAURU - LEI MUNICIPAL 2996/89 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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6206 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Campinas. Professora da rede pública de ensino. Pretensão à progressão vertical. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.987/2007. Omissão do Município em relação a avaliações de desempenho anuais e efetivação das progressões. Tema 1075 do STJ. Benefício devido. Recurso provido.
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6207 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. ADMISSIBILIDADE. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.
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6208 - TJSP. Recurso inominado - Servido público inativo - Monções - Adicionais temporais - Incidência sobre período anterior à Lei Municipal 1.011/2007 - Inadmissibilidade - Princípio da legalidade - Intangibilidade do ato jurídico perfeito - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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6209 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Bady Bassitt - Cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI - Pretensão à equiparação de regime jurídico e previdenciário com o cargo de Professor de Educação Básica I - PEB I (Lei Municipal 1.977/2010) - Inadmissibilidade - súmula vinculante 37/stfc" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stfc-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Não há prova de desvio de função - Recurso desprovido.
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6210 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão das verbas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde". Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 770/2012 e LCM 758/2012. Recurso desprovido.
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