(DOC. VP 304.1767.3472.6837)

TJSP. Recurso inominado - Servido público inativo - Monções - Adicionais temporais - Incidência sobre período anterior à Lei Municipal 1.011/2007 - Inadmissibilidade - Princípio da legalidade - Intangibilidade do ato jurídico perfeito - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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