Jurisprudência sobre
legitimidade passiva
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9761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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9762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «conforme o disposto no Lei Complementar 125/2007, art. 22, a SUDENE sucedeu a ADENE em seus direitos e obrigações. Sendo assim, da leitura sistemática dos dispositivos legais ora debatidos depreende-se que a nova SUDENE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora da extinta SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. (REsp 1357788/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2015) ... ()
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9763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9765 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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9766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Legitimidade do Ministério Público. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e art. 1º - Lei 7.347/1985) , restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ 14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o (eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. ... ()
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9767 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Ipc. Incidência. Controvérsia decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.183.474/df, min. Raul araújo, DJE 28/11/2012. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º). Legitimidade passiva da recorrente, denunciação à lide da fundação 14, interesse de agir dos recorridos e transação. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 6º da licc (atual lindb). Reprodução de preceito constitucional. Análise inviável na via especial. Agravo desprovido.
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9768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade ativa e passiva. Denunciação da lide a construtora dos imóveis. Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... ()
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9769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.
«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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9770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.
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