Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
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25731 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.... ()
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25732 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.
«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... ()
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25733 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.
«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... ()
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25734 - STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Legitimidade ativa. «Pai de criação. Decreto 2.681/1912, art. 22.
«O Decreto 2.681/1912, art. 22 concede o direito de indenização a quem a vítima prestava auxílio, situação em que se coloca o autor da ação, intitulando-se padrasto ou «pai de criação da vítima, a qual contribuía com parte do seu salário para a manutenção da família. Recurso conhecido e provido, para que a ação prossiga.... ()
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25735 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
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25736 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... ()
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25737 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Petição recursal destituída de fundamentação. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Alegação de contrariedade a Súmula 343/STF. Fundamento infraconstitucional. Questionamento dos fundamentos da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«- Incumbe a parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicável a espécie e as razoes subjacentes ao pedido de nova decisão. O descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso deduzido sem a necessária motivação. Insuficiência, para esse efeito, da mera ratificação do teor de pecas processuais existentes nos autos. Ausência da necessária impugnação dirigida aos próprios fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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25738 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«Por maior que seja a elasticidade que se dê ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionárias que estão ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veículos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.... ()
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25739 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Legitimidade ativa. Terceiro. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato do Juiz proferido em ação na qual pode não é parte.... ()
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25740 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.
«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do advogado substabelecido. ... ()
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