Jurisprudência sobre
legitimidade
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53991 - STJ. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.
«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... ()
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53992 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, art. 37, VII e XI, e ADCT/88, art. 17. Lei Complementar Estadual 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.
«É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... ()
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53993 - STJ. Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.... ()
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53994 - STJ. Legitimidade. Locação. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 3º.
«O simples fato de as locadoras, após a retomada, haverem vendido o imóvel locado no estado em que se encontrava não lhes retira a «legitimatio ad causam para propositura de ação indenizatória via da qual pretendam haver reparação pelos prejuízos decorrentes dos estragos a que deu causa a locatária.... ()
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53995 - STJ. Locação. Retomada. Responsabilidade civil. Prova. CPC/1973, art. 332.
«Inexistindo exigência legal de que a demonstração dos estragos e seu montante se faça unicamente por intermédio de vistoria judicial, admissível que para tanto se utilizem as locadoras de qualquer meio de prova lícito ou moralmente legítimo (CPC, art. 332).... ()
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53996 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro. Locação. CPC/1973, art. 467.
«É legítimo deduzir pretensão desconstitutiva de sentença em ação de despejo, para a qual o locatário não foi citado, em mandado de segurança, pois que a mesma não passa em julgado, ante a insanabilidade da falta de citação.... ()
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53997 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.
«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... ()
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53998 - STJ. Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput. Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.
«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu é legítimo e louvável, por se tratar de providência respaldada na Constituição que defende o princípio da unidade nacional, que por nós haverá de ser defendida a qualquer preço, até mesmo a própria vida e contra a minoria de estrangeiros que, bem recebidos no solo pátrio, mal agradecem e, impregnados de preconceitos de raça, pregam o absurdo do separatismo.... ()
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53999 - STJ. Contrato. Validade do celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Abuso de direito.
«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º, não favorece os partícipes na celebração do negócio porque estariam tirando proveito da própria torpeza. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Precedentes REsps 4.819-RJ e 11.801-0-RJ.... ()
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54000 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC/1973, art. 737.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (CPC, art. 737), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.... ()
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