(DOC. VP 103.1674.7049.2400)

STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC/1973, art. 737.

«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (CPC, art. 737), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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