Jurisprudência sobre
justa causa embriaguez
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - TST. Justa causa. Embriaguez não habitual. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482, «f.
«O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, asseverou que, com relação ao fato que deu ensejo à ruptura contratual, não ficou demonstrado ter o reclamante se embriagado durante a jornada de trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f. Interpretação literal. Impossibilidade.
«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação pode ser muito grave, uma vez que coloca em risco a saúde e bem-estar da própria coletividade, o que tende a ensejar a dispensa por justa causa. Noutros casos, dependendo da atividade do empregado, a afetação pode ser menor, propiciando o gradativo exercício do poder disciplinar, com intuitos de ressocialização do obreiro (Curso de Direito do Trabalho, págs. 1194/1195, 3ª edição, 2004, editora LTr, grifos nossos). Dessarte, o fato do reclamante ter ingerido bebida alcóolica em serviço, por uma única vez, e, função de afetação menor, não enseja a dispensa por justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Motorista de ônibus interurbano. Constatação por aparelho de alcooteste. Grau mínimo. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.
«A gravidade da falta há de considerar as condições objetivas e subjetivas. Rigor excessivo. O reclamante viajava como passageiro e o contrato de trabalho contava com seis anos de vigência, sem registro de antecedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT2. Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Autora que se apresenta um única vez alterada por ingestão de bebida alcoólica. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.
«Questão por demais delicada e que deve receber exegese minuciosa e sensível do magistrado, pois a interpretação literal e irrestrita do referido dispositivo consolidado pode transformar, no dizer do sempre lembrado mestre e magistrado Wagner Giglio, «um único deslize, um pecadilho, uma pequena falta de comportamento em motivo para dispensa. Cabe manter e louvar a r. sentença recorrida, por muito bem posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT2. Justa causa. «Embriaguez habitual e «ato de beber. CLT, art. 482, «f.
«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se o empregador permitiu que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de técnico de laboratório, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.
«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT2. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f.
«Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no CLT, art. 482, «f.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f.
«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se as empregadoras permitiam que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de vigilante, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.
«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f.
«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedimento do recorrido e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS. ... (Juiz Wilson Fernandes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote