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1841 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Recurso improvido.
«1. Com o julgamento no STJ do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou-se o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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1842 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.
«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... ()
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1843 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Recurso improvido.
«1. Com o julgamento no STJ do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou-se o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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1844 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. ... ()
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1845 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.
«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... ()
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1846 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Recurso improvido.
«1. Com o julgamento no STJ do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou-se o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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