Jurisprudência sobre
julgamento extra petita

5241 - TJSP. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

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5242 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... (Continua)

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5243 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita.... (Continua)

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5244 - TARJ. Julgamento «extra petita. Vazamentos em prédio de apartamentos. Condenação dos réus a consertar o próprio apartamento além da unidade inferior, dos autores. Petição inicial que não explicita ambos os pedidos. Irrelevância. Necessidade de remover as causas da infiltração. Pedido implícito e lógico. Extrapetição inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 293.

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5245 - TAPR. Julgamento «extra petita. Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.

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5246 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.... (Continua)

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5247 - TJSP. Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.

Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... (Continua)

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5248 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... (Continua)

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5249 - TARS. Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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5250 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... (Continua)

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