Jurisprudência sobre
juizado especial criminal
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5321 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de diminuição da pena. Lei 9.099/95, art. 89.
«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena, em seu percentual maior, desde que já reconhecidas na peça de acusação. Precedente: HC 5.746/SP.... ()
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5322 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.
«Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.... ()
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5323 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.... ()
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5324 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.
«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é de anular o acórdão impugnado. ... ()
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5325 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.
«A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior.... ()
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5326 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior. Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. ... ()
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5327 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Execução. Pretensão de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 9.099/95.
«Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir sobre o cabimento da pretensão (Súmula 611/STF).... ()
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5328 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.
«Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»... ()
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5329 - STJ. Juizado Especial Criminal. Contravenção penal. Benefício da transação. Acusado que responde a processo. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A suspensão do processo para que o Ministério Público proponha a transação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, só é possível se não há condenação contra o acusado e se ele não responde a outro processo criminal.... ()
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5330 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.
«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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