Jurisprudência sobre
itbi base de calculo
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Doc. VP 808.3527.5942.6943
1 - TJSP. Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.
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Doc. VP 682.3522.7897.2687
2 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 444.9462.5521.2168
3 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE BAURU - LEI MUNICIPAL 2996/89 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 969.9322.4123.1800
4 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 100.9176.7998.7007
5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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Doc. VP 597.1399.4654.0262
6 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento. Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento. Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação.
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Doc. VP 572.8177.2983.6596
7 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Cobrança de ITBI de imóvel comprado «na planta, ainda em construção. O ITBI não incide sobre a construção mas apenas sobre o terreno e o que tiver sido construído ao tempo da alienação ou promessa de venda, conforme Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno transmitido e não a edificação futura. Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Cobrança de ITBI de imóvel comprado «na planta, ainda em construção. O ITBI não incide sobre a construção mas apenas sobre o terreno e o que tiver sido construído ao tempo da alienação ou promessa de venda, conforme Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno transmitido e não a edificação futura. Ausência de comprovação da edificação da unidade. Devida repetição do indébito. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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Doc. VP 261.4771.4545.0996
8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmulas 110 e 470 do E. STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 764.5811.2850.1466
9 - TJSP. Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 796.6858.9741.7461
10 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao valor líquido da condenação. Ausência de impugnação da Fazenda quanto aos valores indicados na inicial, não se justificando qualquer reparo na sentença. Consectários legais corretamente fixados na sentença. Recurso improvido.
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