Jurisprudência sobre
ipi contribuinte
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Doc. VP 103.1674.7048.7100
541 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.... ()
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