Jurisprudência sobre
intimacao
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24771 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Falta.
«Não se supre com a juntada de fragmento do «Diário da Justiça que não contém a data da publicação.... ()
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24772 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU.
«A norma especial de a intimação de membro da Advocacia Geral da União, em qualquer caso, ser feita pessoalmente, resulta da Medida Provisória 460, de 30/03/94. Os atos anteriores, por isso seguem a regra geral. «Tempus regit actum.... ()
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24773 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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24774 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado. Nulidade. 1. Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será valida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles. 2. Entretanto, havendo designação previa e expressa do advogado que recebera as intimações, o nome deste devera constar das publicações, pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda quando existam outros patronos constituídos. 3. Recurso especial conhecido e provido.
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24775 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. CPC/1973, art. 564.
«OCPC/1973, art. 564 não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir.... ()
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24776 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).
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24777 - STJ. Embargos à execução. Prazo para o preparo: 30 dias, a partir da intimação.
«Nos embargos à execução, o prazo para o preparo é de 30 dias, a partir da intimação do despacho que estipulou o pagamento das custas processuais. Precedentes.... ()
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24778 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.
«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.... ()
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24779 - STF. Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.
«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus (Súmula 431/STF). ... ()
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24780 - STF. Intimação. Nome do advogado. Omissão.
«Deixando de constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da intimação. Precedentes: HC 55.428/RS, Rel. Min. Bilac Pinto; RE 95.421/MG, Rel. Min. Djaci Falcão; e HC 55.020/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.... ()
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