Jurisprudência sobre
homicidio mulher
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261 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (quatro vezes). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Tentativa. Fração de redução. Matéria não analisada no acórdão estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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262 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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263 - STJ. Prisão preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Insuficiência da aplicação de medidas alternativas. Desprovimento do reclamo.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. «operação renascer. Cautelares de interceptação telefônica e busca e apreensão. Paciente flagrado realizando a operação ilícita de entrega da droga. Imagens captadas por câmaras de segurança. Antecedentes criminais. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de delitos. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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265 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... ()
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266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 21/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Requisição de informações ao complexo penitenciário. Ônus da parte recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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269 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da existência de - outros procedimentos instaurados em desfavor do autuado para apurar práticas de vários outros crimes, inclusive de homicídio- , o que demonstra, na dicção do juízo, - sua personalidade voltada para prática delitiva- , a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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