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41 - STJ. Processo penal. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da condu ta. Modus operandi que demonstra desprezo com a mulher. Manutenção da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. 1.na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou- os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. Há, portanto, adequação aos requisitos do CPP, art. 312.
2 - Na perspectiva das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato criminoso demonstram que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei. 11.340/06 não seriam suficientes para a proteção da ordem pública, da vítima e para a devida instrução probatória. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Fundamentação válida. Vítima que sofreu danos físicos. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Quantum de acréscimo superior a 1/6. Possibilidade. Existência de 2 condenações anteriores definitivas. Fração de redução pela tentativa. Esgotamento de todos os atos executórios. Manutenção da redução mínima. Alteração que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de manifestação da Corte local acerca da aventada nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento inviabiliza ao exame do tema nesta instância, uma vez que « Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. (AgRg no HC 839.845/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Autoria evidenciada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Comissão de formatura. Descumprimento pela contratada. Adimplemento substancial ausência de comprovação. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso provido.
1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos e independentes. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pleito absolutório. Alegada nulidade do reconhecimento. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Pleito de trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de provas independentes. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida.
1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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