Jurisprudência sobre
formal de partilha
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.
«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
93 - STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.
«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015). ... ()
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94 - TJSP. Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de petição de herança movida pelo agravado em face do agravante e de outros sob o fundamento de ser filho biológico do «de cujus. Pedido de reserva de quinhão, com averbação da medida na matrícula de todos os imóveis deixados pelo falecido. Antecipação deferida. Paternidade até agora não comprovada. Partilha dos bens do falecido já realizada, expedido formal de partilha. Inexistência dos requisitos da verossimilhança das alegações e do risco de produção de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Homologação. Atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imposto. Transmissão de bens «causa mortis. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha de bens, constituiu o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITCMD, nos termos do artigo 18, § 1o da Lei Estadual 10.705/00. Necessidade de dar cumprimento também às obrigações acessórias destinadas a concretizar o lançamento deste imposto estadual. Artigos 192 do Código Tributário Nacional e CPC/1973, art. 1031, §2º. Imposto que deve ser recolhido na forma imposta na legislação em vigor. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Voto vencido.
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97 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido
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98 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.
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99 - TJDF. Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.
«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º. Precedentes desta Turma. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.
«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do CPC/2015, art. 641. Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, art. 641. ... ()
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