(DOC. VP 162.7265.2000.6600)

STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvar

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