Jurisprudência sobre
fianca
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91 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Concessão da prisão domiciliar mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Lesões corporais no âmbito doméstico. Preventiva. Fiança. Omissão. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima. Comportamento agressivo e histórico com o alcoolismo. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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94 - STJ. Conflito interno e negativo de competência. Prevenção. Distribuição anterior. Órgãos internos distintos. Critério válido, desde que entre turma e respectiva seção. Especialização. Competência material. Conflito conhecido para declarar competente a em. Min. Suscitante.
1 - Conforme o RISTJ, art. 71, «a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.
1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Extensão da liberdade deferida a corréu. Inviabilidade. Maus antecedentes. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recorrente que beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Recurso desprovido.
1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Omissão. Vício constatado. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Instrução deficiente. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Ausência. Embargos declaratórios acolhidos. Ordem denegada.
1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.
1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Policial civil. Alegação de participação de membro do Ministério Público. Inexistência de participação. Alegações de nulidades no processo administrativo. Inexistentes. Impossibilidade de adentrar o mérito do ato administrativo pelo poder judiciário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da pena de demissão (Decreto Estadual 5.655/2016), resultante de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema de atividades cartorárias. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... ()
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