(DOC. VP 210.5021.0563.7819)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Concessão da prisão domiciliar mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. 2 - Na espécie, há de se reconhecer o evidente constrangimento ilegal ocasionado ao agravado, visto que a manutenção da sua prisão domiciliar ficou condicionada ao pagamento de fiança estipulada em R$ 148.995,73 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e tr

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