Jurisprudência sobre
ferias servico militar

31 - TJSP. Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 Ementa: Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 (policiais civis e 0000017-51.2020.8.26.9050 (policiais militares), julgados em 2021 e 2022 - Recurso da requerida - Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu o IRDR 47 (inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio) em 24/08/2023, tendo firmado a seguinte tese: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - por ter eficácia vinculante, então a ação proposta é improcedente.

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32 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Lei 12.336/2010. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente configura matéria de natureza infraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito dos Temas 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença- prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erviço militar obrigatório. Estudantes de medicina, medicina veterinária, farmácia ou odontologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de convocação para serviço militar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em juízo de retratação, para adequar a decisão à jurisprudência desta Corte, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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35 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes.

1 - O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar, pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fático probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex-combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por VILMA COSTA DE MORAES contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... (Continua)

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37 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. IRDR 47. Recurso provido.

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39 - TJSP. Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao Ementa: Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Sentença reformada. Recurso provido.

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40 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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