Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
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321 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastada a verba honorária arbitrada em duplicidade. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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325 - TRT4. Venda de férias. Pagamento do abono em dobro.
«É ônus do empregador demonstrar que o empregado solicitou, de fato, a conversão de 1/3 de suas férias em abono, pois, além do dever do empregador de documentação, e da aplicação do princípio da «melhor aptidão para a prova, como regra geral os empregados têm direito e devem usufruir 30 dias de férias, sendo que a exceção é a conversão de parte destas em abono. Caso em que não há nos autos prova de que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 das suas férias em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143, devendo ser indenizada apenas pela dobra em relação ao abono pecuniário, já que não nega tê-lo recebido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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327 - TRT2. Seguridade social. Previdência social salário de contribuição indenização do período de estabilidade. Não incidência de contribuição previdenciária. O Lei 8.212/1991, art. 28, I define como salário contribuição a remuneração auferida pelo segurado. Remuneração é toda retribuição legal e habitual auferida pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, sendo paga pelo empregador ou por terceiro. Já a indenização substitutiva do direito estabilitário não decorre da contraprestação pelo labor, mas da supressão da garantia legal de permanência do empregado no emprego. Ela é a obrigação substitutiva compensatória e não a originária, a qual corresponde à
«manutenção do contrato de trabalho, cujas obrigações sinalagmáticas são a prestação de serviços e o pagamento de salário. A indenização é subsidiária, porquanto o fim precípuo é a manutenção da relação empregatícia, só subsistindo a conversão do período estabilitário em pecúnia caso haja a inviabilidade da manutenção do liame jurídico entre as partes da relação jurídica. Portanto, a verba em espeque (indenização substitutiva) não configura o salário-contribuição a que se refere a lei previdenciária.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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329 - TST. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Dobra
«Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST.... ()
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330 - TST. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição do empregador
«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, de maneira que eventual imposição do empregador que exclua a espontaneidade da decisão daquele sobre sua conveniência importa em nulidade do ajuste e enseja o pagamento em dobro do período respectivo (CLT, art. 137).... ()
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