(DOC. VP 142.9432.8002.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastada a verba honorária arbitrada em duplicidade. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização» (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/

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