Jurisprudência sobre
ex advogada
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71 - TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA/TST 436, ITEM II. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA PETIÇÃO DE RECURSO, À QUALIDADE DE PROCURADORA.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 113 do Código Civil, 14, II, do Código de Processo Civil e 9º da Lei 9.469/1997 e de contrariedade à Súmula/STF 644. 2) O único julgado transcrito nas razões de recurso de embargos, além de não vir acompanhado da respectiva fonte de publicação, o que atrai o óbice da Súmula/TST 337, se trata de decisão monocrática, incidindo, ainda, a vedação contida do CLT, art. 894, II. 3) Nos termos da Súmula/TST 436, inclusive em seu item II, inserido em decorrência das discussões travadas na -Segunda Semana do TST-, os procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como de suas autarquias e fundações públicas, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Entretanto, é necessário que eles ao menos se declarem exercentes do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB. Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento de foi subscrito por advogada que, a despeito de indicar o seu número de inscrição na OAB/SP e se qualificar como -Advogada Fundação CASA-, não declarou expressamente a sua condição de exercente de cargo público de procuradora, razão pela qual encontra-se escorreito o acórdão embargado que reconheceu a irregularidade de representação em razão da ausência de instrumento de mandato juntado aos autos, até mesmo porque a utilização do termo -advogado- apenas demonstra que a parte possui formação em Direito e habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil. São irrelevantes, ainda, a menção a sigla que indique o número de matrícula e o fato de outros procuradores virem litigando regularmente nos autos. Sendo assim, não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 (convertida na Súmula/TST 436, I). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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72 - TST. Embargos em agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ente público. Decisão da turma em consonância com a Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 52 da SDI).
«No caso, ficou consignado na decisão embargada que a subscritora do agravo de instrumento, quando da apresentação da respectiva petição, não comprovou a condição de detentora do cargo efetivo de advogada da autarquia, tampouco se legitimou, naquele momento, como advogada particular, ficando evidenciada a irregularidade de representação. O aresto transcrito é inservível, na medida em que a decisão embargada encontra-se superada pelo item II da Súmula 436 desta Corte, consonante com a decisão regional. ... ()
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73 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436/TST.
«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II. Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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74 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«A regularidade de representação processual constitui inafastável pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos. Verifica-se que a advogada substabelecente dos poderes outorgados ao patrono subscritor destes embargos não consta dos instrumentos de mandato juntados pelo embargante aos autos. É importante destacar que a validade do substabelecimento está adstrita ao instrumento de mandato originário, por meio do qual são conferidos poderes ao substabelecente. Uma vez constatado, como no caso dos autos, que a advogada substabelecente não tem poderes para representar a parte, o recurso interposto pelo patrono substabelecido será considerado inexistente, ante a flagrante irregularidade de representação. ... ()
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75 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição muito depois de decorrido o prazo legal. Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica. Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma. Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da patrona da autora. Hipótese em que, para salvaguarda dos direitos da autora, sua advogada deveria ter substabelecido a outro advogado os poderes que lhe foram outorgados. Precedentes do STJ. Intempestividade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto de cheque julgadas improcedentes. Recurso não conhecido.
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Advogada especialista do conselho regional de medicina do rio grande do sul. Exigência de prática forense. Comprovação. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. Objetiva o agravante demonstrar a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da agravada, ao argumento de que os fatos narrados na inicial não foram comprovados de plano. ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação, em 1º grau, pelos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, lesão corporal de natureza grave e resistência. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do apelo defensivo, por intempestividade. Intimações da sentença condenatória em conformidade com as disposições legais. Apelação interposta, pela advogada constituída, fora do prazo legal. CPP, art. 593, I. Razões de apelação apresentadas, pela defensoria, no prazo legal. Irrelevância. Inteligência dos arts. 593, I, e 600 do CPP. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defesa exercida por advogada constituída. Regular intimação acerca do acórdão proferido na apelação criminal. Inexistência de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Princípio da voluntariedade. Due process of law garantido. Improvimento da insurgência.
«1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no CPP, art. 574, caput, cuja previsão não obriga a defesa técnica a interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu. ... ()
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79 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada dativa. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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80 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.
«1. In casu, o paciente, que se vinha defendido por Procurador da FUNAI desde o início do processo e obteve, neste Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição do trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal do defensor nomeado acerca do acórdão, pretende, agora, na presente impetração, anular a segunda certidão de trânsito em julgado, porque não teria ocorrido a republicação do aresto em nome da advogada constituída após a primeira publicação. ... ()
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