Jurisprudência sobre
estado democratico de direito
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3041 - TST. Danos morais. Ônus da prova. Tratamento ríspido do superior hierárquico.
«A jurisprudência desta Corte vem consagrando o entendimento de que a caracterização do dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, sendo suficiente para fins de responsabilidade a demonstração do evento ou fato e o nexo causal com a dor, sendo dispensada a prova do prejuízo para fins de constatar a lesão à honra, visto que sentimentos como a tristeza, a aflição, a angústia, a dor emocional da vítima, a humilhação, o menosprezo, a baixa autoestima são apenas presumidos (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo. No caso, o Regional, com base nos elementos fático-probatórios, asseverou que foi comprovado que o superior hierárquico do reclamante era ríspido com seus subordinados e gritava com eles na frente dos demais, gerando ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso estado democrático de direito (CF/88, art. 1º, III). Não se vislumbra a violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... ()
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3042 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.
«O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo democraticamente com as partes a sentença. As maiores dúvidas, isto é, o que mais aflige ao julgador, via de regra, estão relacionadas com a matéria fática e não com o Direito. No processo do trabalho, esta angústia é mais intensa, porque quase todos os pedidos envolvem controvérsia de natureza fática. A palavra «audiência tem origem no Latim «audire. Muito embora este vocábulo, ao longo do tempo, haja acumulado vários significados, no sentido próprio sempre reteve a ideia fundamental de «ouvir, de «estar com os ouvidos atentos; de «escutar. A prova é o conjunto de elementos de fato, assim como dos respectivos instrumentos, que contribuem para que o juiz estabeleça a verdade a respeito das alegações das partes. Nesse aspecto, Moacyr Amaral Santos ensina que prova «significa o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. Na contemporaneidade, segundo Rosemiro Leal «provar é representar e demonstrar os elementos da realidade objetiva pelos meios intelectivos autorizados em lei. De conseguinte, o juiz que ouve, escuta, e avalia as respostas, as palavras, os depoimentos, os comportamentos, as reações e as sensações das testemunhas, está mais apto à percepção e à apreensão da verdade dos fatos, embora também possa cometer equívocos. Por essa razão, o princípio da imediatidade é extremamente importante e relevante para o processo e, por conseguinte, para o julgamento dos pedidos, eis que coloca o magistrado que realizou a audiência de instrução em contato direto e imediato com os elementos da prova, partes e as testemunhas, permitindo-lhe, com base na experiência, nas impressões, na razoabilidade, na ponderação, assim como nas linguagens verbal e gestual dos depoentes, avaliar e sopesar, com maior riqueza de detalhes, inclusive de natureza sensorial, os instrumentos da prova, formando a sua persuasão racionalmente. Nesse sistema de persuasão racional, vigente tanto no processo civil quanto no processo trabalhista, o juiz é livre para apreciar as provas, mas a elas se vincula racional e objetivamente, cabendo-lhe demonstrar as razões de sua decisão, secundum legis (devido processo sob a égide do Estado Democrático de Direito) e não secundum conscientizam. Nem se diga que ainda predomina o sistema da pura e livre convicção, em face do que dispõe a parte inicial do CPC/1973, art. 131, que estatui que o juiz apreciará livremente a prova. Na verdade, existe espaço para a livre convicção, mas que deve ser motivada, consoante estabelece a parte final do mesmo dispositivo legal, que impõe o poder-dever do magistrado de indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, após a valoração e a valorização do conjunto probatório, estabelecidos os respectivos graus de relevância jurídica de cada elemento probante.... ()
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3043 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Possibilidade de exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. 3. Dosimetria da pena. Tema não submetido ao crivo da corte a quo. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 4. Impugnação do édito condenatório. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Sentença proferida em 2010 5. Paciente condenado por estupro e atentado violento ao pudor. 6. Reconhecimento de crime continuado. Falta de interesse. Redução da pena determinada pelo tribunal estadual. 7. Crime único. Configuração. Necessidade de redimensionamento da pena nesse ponto. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a Lei 12.015/2009 e reconhecer a existência de crime único.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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3044 - TST. Recurso de revista. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.
«1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. ... ()
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3046 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.
«Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou totalmente afastada a responsabilidade dos entes públicos tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, na vigência do contrato administrativo. Assim, a subsistência da responsabilidade civil do Estado, na hipótese, ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando, no caso concreto, não forem observadas e fiscalizadas as condições normais e regulares do fiel cumprimento do contrato estabelecido, hipótese que caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços, pela conduta omissa da entidade pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário, sob o prisma da efetiva configuração da culpa in vigilando da recorrente. Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, afim de que se examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3048 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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3049 - TJMG. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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3050 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata, ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC/1973, art. 474.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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