Jurisprudência sobre
entrega de coisa certa
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321 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.
«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... ()
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322 - STJ. Imissão de posse. Compromisso de compra e venda não registrado. Desnecessidade de prévia ação para entrega de coisa certa. Pedido de caráter condenatório com observância de rito comum. Possibilidade. Carência afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina e jurisprudência do STF e TFR).
«Imissão na posse. Cabimento. Embora silente a respeito o CPC/1973, subsiste a pretensão de direito material relativa a imitir-se na posse o adquirente, resultante da lei ou contrato, facultado o exercício através da ação de procedimento comum. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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323 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).
«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... ()
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