Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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Doc. VP 653.8648.7708.4682
591 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão em relação à tese de aplicação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de progressão por mérito durante a pandemia da COVID-19. Técnica de enfermagem que se encontra fora da citada regra, nos termos da Lei Complementar 191/2022. Recurso não provido.
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Doc. VP 550.2986.1524.5981
592 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Perda da CNH - Anulação da indicação do condutor infrator e cancelamento dos pontos atribuídos ao prontuário de condutor - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos Lei 9.099/95, art. 55 e do art. 85, §2º do CPC - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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Doc. VP 421.6609.8470.8515
593 - TJSP. Embargos de declaração. Mandado de segurança não conhecido. Alegada pretensão de sustentação oral. Descabimento. Contradição inexistente. Recurso que não se presta a alterar o julgado. Recurso não provido.
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Doc. VP 175.0500.5024.5018
594 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento para constar que o recorrente é investigador de polícia de 2ª classe e exerce suas funções em delegacia de polícia desde março de 2022.
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Doc. VP 278.8851.9026.8078
595 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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Doc. VP 811.6318.7895.3722
596 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 799.5591.7899.1397
597 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 545.1159.9926.6770
599 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.
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Doc. VP 487.3005.3582.1316
600 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados no art. 48 da Lei 48 da Lei 9.099/1995 - Contradição - Inexistência - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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