Jurisprudência sobre
drogas
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Doc. VP 164.4075.4003.8800
68851 - TJSP. Furto. Invasão de residência sem rompimento de obstáculo. Subtração de bens móveis. Prática do delito confessada em juízo pelo acusado. Suficiência. Alegação de que agiu sobre influência de entorpecentes e de ter trocado a «res por drogas. Irrelevância. Exame toxicológico realizado onde restou provado não sofrer ele de transtornos psiquiátricos. Não demonstração de que estivesse privado da sua capacidade de entendimento, sendo que o consumo foi voluntário. Personalidade distorcida e mal formada voltada para a prática de crimes. Pena fixada em um ano e dois meses de reclusão, mais onze dias multa. Alteração do regime fixado de fechado para semi-aberto não obstante a reincidência do acusado. Recurso provido em parte para esse fim
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Doc. VP 163.9800.9006.5000
68852 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.
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Doc. VP 163.9800.9006.5200
68853 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 163.9800.9006.6100
68854 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.
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Doc. VP 164.4075.4011.8600
68855 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de droga com o acusado, embalada como base de ovos de páscoa. Acusado que admitiu que transportava o entorpecente para entrega a terceiros, mediante pagamento. Finalidade mercantil caracterizada. Autoria e materialidade comprovadas. Enorme quantidade de droga apreendida que denotam instransponível óbice à incidência do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas alterada, pois as penas básicas foram exageradamente exasperadas uma vez que não comprovada a má conduta social e a personalidade desvirtuada do acusado. Regime prisional fechado mantido, reduzida as penas impostas para 05(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor unitário. Recurso provido em parte para esse fim.
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Doc. VP 164.4075.4002.0200
68856 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Devido a quantidade de droga apreendida. Provas seguras a demonstrar a prática do delito de tráfico. Existência. Fato de serem os réus usuários de drogas. Irrelevância. Circunstância que não impede sejam, também, traficantes, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.4075.4011.4000
68857 - TJSP. Pena. Redução. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência do «parquet. Recurso ministerial visando aplicação da causa especial de diminuição em sua fração mínima. Desnecessária se mostra a redução, como pretendido pelo representante do «parquet, pois, a pena como fixada surtiu efeito repressivo-educativo a que se destina. Agravo em execução penal desprovido.
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Doc. VP 164.4075.4001.9900
68858 - TJSP. Pena. Fixação. Afastamento do aumento por maus antecedentes. Necessidade. Certidões que atestam duas absolvições. Redução máxima pelo reconhecimento do beneficio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º do. Impossibilidade, pois não preenchidos os requisitos. Redução em 1/2. Possibilidade diante da quantidade de droga apreendida. Pedido alternativo de diminuição dos dias-multa rejeitado. Recursos dos réus parcialmente providos, provido totalmente o apelo ministerial para declarar a perda dos bens apreendidos em favor da união de acordo com o disposto no art. 63, ««caput da Lei de tóxicos.
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Doc. VP 164.4075.4002.0100
68859 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Sentenciada estrangeira. Prática de crime hediondo. Prática de tráfico de drogas. Decreto de expulsão expedido. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8018.2200
68860 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando as circunstâncias em que ocorreu a apreensão e a quantidade e forma de embalagem das drogas, bem como os depoimentos altamente comprometedores dos policiais militares. Inexigibilidade de prova concreta da mercancia. Crime de natureza permanente. Circunstância de ser a agente usuária de entorpecentes que não exclui a traficância devidamente provada nos autos. Pretendida desclassificação que se mostra inviável. Recurso parcialmente provido.
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