(DOC. VP 164.4075.4002.0100)
TJSP. Livramento condicional. Condições. Sentenciada estrangeira. Prática de crime hediondo. Prática de tráfico de drogas. Decreto de expulsão expedido. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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