(DOC. VP 164.4075.4001.9900)

TJSP. Pena. Fixação. Afastamento do aumento por maus antecedentes. Necessidade. Certidões que atestam duas absolvições. Redução máxima pelo reconhecimento do beneficio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º do. Impossibilidade, pois não preenchidos os requisitos. Redução em 1/2. Possibilidade diante da quantidade de droga apreendida. Pedido alternativo de diminuição dos dias-multa rejeitado. Recursos dos réus parcialmente providos, provido totalmente o apelo ministerial para declarar a perda dos bens apreendidos em favor da união de acordo com o disposto no art. 63, ««caput»» da Lei de tóxicos.

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