(DOC. VP 164.3150.8018.2200)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando as circunstâncias em que ocorreu a apreensão e a quantidade e forma de embalagem das drogas, bem como os depoimentos altamente comprometedores dos policiais militares. Inexigibilidade de prova concreta da mercancia. Crime de natureza permanente. Circunstância de ser a agente usuária de entorpecentes que não exclui a traficância devidamente provada nos autos. Pretendida desclassificação que se mostra inviável. Recurso parcialmente provido.

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