Jurisprudência sobre
drogas
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (305 g de maconha) e associação ao tráfico. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Pleito de redução da pena- base. Valoração idônea da quantidade de entorpecente apreendido. Jurisprudência do STJ. Manutenção que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de orcrim. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, o qual foi apontado como possível receptor de droga para comercialização em «bocas de fumo". Consignou-se, ainda, que «após meses de investigações acerca da organização criminosa e dos indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas ligados à organização, fo i possível confirmar e individualizar as condutas dos demais membros da organização criminosa e também dos traficantes que atuam paralelamente ao grupo criminoso adquirindo drogas com a referida organização para venda nas cidades de Bataguassu e que «os indícios concretos de autoria e materialidade são revelados através do minucioso relatório de investigação contendo a descrição dos fatos e a forma como os mesmo se deram, os acesso aos dados telefônicos de aparelhos celulares apreendidos, conversas de Whats App, cópias de depoimentos e interrogatórios e boletins de ocorrência (fl. 50).... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inexistência de fundada suspeita. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Writ concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação de penas. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferime nto de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, pa ra que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Teses defensivas já examinadas em sede de habeas corpus impetrado contra mesmo acórdão ora impugnado. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A apontada negativa de vigência aos dispositivos legais indicados foi analisada no HC 835.951/SP, de minha relatoria, em que foram formulados idênticos pedidos em favor da recorrente, contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 1515050- 21.2022.8.26.0228. A despeito de no dispositivo do referido HC 835.951/SP constar o seu não conhecimento, foram longamente analisadas as questões apresentada pela defesa, concluindo-se pela impossibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias condenaram o agravado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao caderno de provas que se mostrou insuficiente para formar convencimento de que a posse de drogas era destinada à venda. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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38 - STJ. Agr avo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação na fração de 1/6. Possibilidade. «mula com pleno conhecimento de estar a serviço do grupo criminoso. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento na hipótese dos autos. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Localizados no seu domicílio petrechos comumente utilizados para a traficância. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhe cido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia, estreme de dúvidas, a dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente pela localização no seu domicílio de petrechos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas. 1.1. Neste ponto, é cediço que a apreensão de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão, além de a prova pericial ter constatado resquícios de cocaína em todos esses objetos, são elementos que demonstram que o ora agravante não se tratava de traficante eventual. Tem-se, ainda, que a investigação policial perdurou por dois meses e que o agravante tinha papel relevante na distribuição local de cocaína usando sua residência para modificar a droga, com inclusão de outras substâncias gravosas, pesagem e separação para venda.... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão acusatória de exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável. Descabimento. Razoabilidade da fração de 1/10 eleita pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Entendimento da origem correto. Alteração que esbarra na incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à exasperação da pena-base, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu mais adequado o incremento de 6 meses na pena por cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do crime). É cediço que a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior só é possível em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade dos parâmetros utilizados. No caso, o critério utilizado pelo TJ (1/10 da pena mínima prevista para o tipo penal) insere- se no âmbito de discricionariedade do julgador e dentro dos limites de razoabilidade e, portanto, não desafia qualquer revisão desta instância superior.... ()
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