Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Writ impetrado após mais de 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Veículo utilizado para transportar drogas.
2 - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOSS E DE PROVAS.... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.
5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.
1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que não logra infirmar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Inviabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. ... ()
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