Jurisprudência sobre
desacato

31 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. Regime inicial prisional aberto em caso de reconversão. Ressocialização do indivíduo. Princípio da humanidade das penas. Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido. 

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico, dano qualificado, resistência, desobediência e desacato. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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33 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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36 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 

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37 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - 331 do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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38 - TJSP. Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Estado de embriaguez voluntária que não elide dolo específico quanto ao crime de desacato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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39 - TJSP. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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40 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Incabível fixação de regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade em razão da reincidência específica do réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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