Jurisprudência sobre
deposito prisao civil
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Doc. VP 147.4303.6003.9200
101 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.
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Doc. VP 147.5943.3021.0300
102 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3018.8600
103 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extingue o processo, por não se poder cominar ao réu a pena de prisão. Credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação. Prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Devedor não pode negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Ação viável, contudo. Extinção do processo sem exame do mérito afastada e, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgaram parcialmente procedente a ação.
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Doc. VP 147.5943.3003.7700
104 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.5943.3000.1700
105 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Depositário infiel. Pretendida devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do pacto de são josé da costa rica. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.7895.3005.6200
106 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.7895.3006.5600
107 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.7895.3007.1300
108 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.
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Doc. VP 147.7895.3010.6300
109 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.7895.3012.6700
110 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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