Jurisprudência sobre
depoimento pessoal
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Admissibilidade do concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando «os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (25,62 g de cocaína). Reconhecida nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Nervosismo. Caráter permanente do crime. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Agravado que se contrapôs à versão apresentada pelos policiais que o apreenderam. Órgão acusador que não se desincumbiu de comprovar o quanto alegado. Manutenção da absolvição.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal. ... ()
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP, art. 226. Existência de provas suficientes e autônomas. Distinção em relação a precedentes da corte sobre o tema. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.
I - Não há falar em nulidade do processo em razão de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com inobservância das disposições do CPP, art. 226, quando o decreto condenatório se assenta em provas outras, autônomas e suficientes para lastrear a condenação, em especial quando produzidas ou confirmadas em juízo. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas materiais e orais, constantes nos autos, bem como das circunstâncias concretas do delito. ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Supressão de instância. Prova testemunhal. Nulidade. Leitura de depoimento prestado por testemunha em sede policial. Inexistência de prejuízo. Consulta às declarações admitida pela jurisprudência. Agravo regimental improvido.
1 - V erifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência da busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apreciação da prova pela corte local. Circunstâncias da prisão em flagrante. Depoimento policial. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021) (AgRg no HC 775.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Guardas civis municipais. Invasão de domicílio. Ausência de relação com as finalidades constitucionais e legais. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. F undada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do CPP, art. 621, III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no CPP, art. 226. ... ()
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