Jurisprudência sobre
dano moral

40591 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ingresso no pólo ativo da relação processual. A incompatibilidade só teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestação. Ademais, em nenhum momento a lei da ação popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concessão de prazo em dobro para contestar, e a faculdade, estabelecida no art. 6º, § 3º da mesma lei, que permite ao ente público pleitear o ingresso no pólo ativo da demanda. Dessa forma, no silêncio da lei, não cabe fazer interpretações restritivas, mormente quando se está diante de uma garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a defesa do patrimônio público. In casu, o interesse jurídico da municipalidade em figurar no pólo ativo da ação popular é palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público, e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia.... (Continua)

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40592 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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40593 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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40594 - TJSP. Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim

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40595 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.

«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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40596 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. EMBRATEL. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito. Alegação de que a responsabilidade pelo fato é da Telefônica, por ter comunicado o débito à apelante (EMBRATEL). Descabimento. Hipótese de defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade objetiva da fornecedora e da empresa que transmitiu a informação errônea. Aplicação do previsto pelo art. 7º, parágrafo único, e arts. 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dever de Indenizar. Sentença que julgou procedente a demanda mantida. Recurso não provido.

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40597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Agressões sofridos no interior de Pronto Socorro Municipal. Ação de indenização ajuizada em face da Municipalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Está presente a legitimidade passiva da Municipalidade. Agravo retido não provido. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. No entanto, no caso dos autos, o autor não logrou comprovar o nexo de causa e efeito. A questão dos autos se subsume a desentendimentos ocorridos nas instalações da ré. Nesse contexto a Municipalidade não pode ser responsabilizada, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

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40598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de bem móvel. Quitação das prestações. Anotação indevida do nome do apelado em banco de dados de proteção ao crédito. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Recurso desprovido.

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40599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Consultas esotéricas feitas por telefone público. Ausência das cautelas mínimas para se aferir a real identidade de quem solicita os serviços. Hipótese em que qualquer pessoa que tivesse conhecimento dos dados identificadores da autora, poderia por ela se fazer passar. Forma de agir a possibilitar fraudes. Majoração da indenização. Possibilidade. Apelo da ré desprovido, concedendo provimento parcial ao da autora.

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40600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Atraso do vôo ocorrido no primeiro trecho, por transportadora distinta. Perda de conexão e extravio de bagagem. Fatos não atribuíveis à co-ré. Reconhecimento. Solidariedade inexistente. Condenação imposta na sentença mantida, respondendo apenas a empresa responsável pelo primeiro trecho do vôo. Recurso provido.

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