(DOC. VP 165.2483.1000.9000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. EMBRATEL. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito. Alegação de que a responsabilidade pelo fato é da Telefônica, por ter comunicado o débito à apelante (EMBRATEL). Descabimento. Hipótese de defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade objetiva da fornecedora e da empresa que transmitiu a informação errônea. Aplicação do previsto pelo art. 7º, parágrafo único, e arts. 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dever de Indenizar. Sentença que julgou procedente a demanda mantida. Recurso não provido.

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