Jurisprudência sobre
credito tributario preferencia

321 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Insurgência contra decisão que condicionou ao depósito do valor oferecido se feita pelo credor, em vista da existência de interesse da Fazenda Nacional no produto da venda. Decisão proferida por juiz deprecado para realização da praça que não reconheceu efetiva existência de preferência do crédito tributário. Observação de que a existência (ou não) de preferência da Fazenda Nacional no caso presente que deverá ser objeto de pronunciamento pelo juiz deprecante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bens imóveis. Execução de título extrajudicial. Produto auferido com as alienações judiciais dos bens penhorados que deve ser destinado à satisfação do crédito tributário. Preferência do crédito fiscal, independentemente da data de sua constituição. Recurso provido.

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325 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

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326 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. Reconhecimento. CTN, art. 186. Recurso desprovido.

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327 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança de despesas condominiais. Arrematação. Fase de cumprimento de sentença. Crédito tributário da municipalidade. Preferência a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Reconhecimento. Recurso provido.

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328 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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329 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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330 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Crédito que prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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