Jurisprudência sobre
credito tributario moratoria
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581 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.... ()
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582 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.
«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.... ()
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583 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.... ()
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