Jurisprudência sobre
credito tributario
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17091 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.
«A Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. ... ()
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17092 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.
«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.... ()
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17093 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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17094 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.
«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.... ()
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17095 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.
«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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17096 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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17097 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.
«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... ()
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17098 - STF. Prescrição. Contribuição para o FGTS.
«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.... ()
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17099 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Contribuição para o FGTS.
«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.... ()
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17100 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: a) REsp. 56.355/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 20/02/95; b) REsp. 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96 e c) REsp. 78.493/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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