Jurisprudência sobre
credito tributario
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17021 - STJ. Tributário. Contribuição para o Finsocial (Lei 7.689.1988). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Lei Complementar 70.1991). Compensação (Lei 8.383/1991): possibilidade. Utilização do mandado de segurança. Admissibilidade. Embargos recebidos.
«I - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos a conta de Cofins, no Âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, relator Ministro Ari Pargendler, 1ª. Seção, DJU de 28/04/97. ... ()
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17022 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.
«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.... ()
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17023 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.
«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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17024 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).
«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de crédito tributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes.... ()
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17025 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.
«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... ()
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17026 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.
«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... ()
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17027 - TJSP. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.
«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.... ()
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17028 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.
«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.... ()
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17029 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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17030 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Imóvel rural. Cédula de crédito industrial. Impenhorabilidade do bem afastada em relação à execução fiscal. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184 e CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 30.
«O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para a garantia na execução fiscal. (...) Em autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Usina Serro Azul S/A, em substituição de penhora, foi penhorado um imóvel rural hipotecado ao Banco do Brasil e sujeito a cédula de crédito industrial. Sustenta o recorrente ter havido negativa de vigência ao art. 57, do Decreto-lei 413, de 09/01/69 que, segundo o recorrente, tornou impenhoráveis os bens vinculados a cédula de crédito industrial. A impenhorabilidade do art. 57, do Decreto-lei 413, só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários (CTN, art. 184 e CTN, art. 186 e Lei 6.830/80, art. 30). A questão já está completamente pacificada nesta Corte, bastando lembrar os REsps. 86.349-SP, DJ de 03/02/97, relator eminente Min. Milton Luiz Pereira; 90.155-SP, DJ de 07/10/96, relator eminente Min. Demócrito Reinaldo; 9.328-PE, DJ de 24/10/94, relator eminente Min. Américo Luz; 13.703-SP, DJ de 04/10/93, relator eminente Ministro Pádua Ribeiro; 36.080-MG, DJ de 12/09/94, relator eminente Min. Ruy Rosado; 3.227-ES, DJ de 22/04/91, relator eminente Min. Athos Carneiro; 39.800-SP, DJ de 26/09/94, relator eminente Min. Gomes de Barros e 55.196-RJ, DJ de 09/10/95, relator eminente Min. Cláudio Santos. Consta da ementa do Recurso Especial 86.349-SP, que: ... ()
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