Jurisprudência sobre
credito tributario
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14691 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: a) REsp. 56.355/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 20/02/95; b) REsp. 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96 e c) REsp. 78.493/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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14692 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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14693 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.
«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. ... ()
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14694 - STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()
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14695 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... ()
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14696 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Decadência.
«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).... ()
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14697 - STJ. Recurso. Depósito para evitar procedimento fiscal. Entrega direta do valor ao Estado credor. Ilicitude.
«Não é lícito entregar-se ao Estado o valor correspondente ao depósito efetuado para garantir a instância, em processo ordinário. A satisfação judicial dos créditos tributários ocorre, normalmente, através de penhora, não da apropriação de dinheiro depositado em processo de outra natureza.... ()
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14698 - STJ. Tributário. Regime especial. Forma oblíqua de restrição ou limitação à atividade do contribuinte.
«Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a imposição do «regime especial, por si, revelando exagerada competência atribuída à autoridade fiscal, constitui forma coercitiva para a cobrança, dificultando ou impedindo as atividades do contribuinte, procedimento repelido pelo Judiciário.... ()
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14699 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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14700 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: Recs. Esps. 56.355/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 20/02/95; 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96; 78.493/MG, Rel Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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