Jurisprudência sobre
cpp 387 1

3031 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor mínimo de indenização para as vítimas, visando à reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Descabimento. Ausência de pedido específico dos ofendidos ou do Ministério Público. Recurso parcialmente provido, sendo cancelada a indenização mínima fixada em primeiro grau.

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3032 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.

«1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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3033 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Obstáculo. Rompimento. Bem. Avaliação. Formação técnica. Perícia. Desnecessidade. Preço de mercado. Análise. Suficiência. CPP, art. 159. Inaplicabilidade. Indenização. Fixação. CPP, art. 387, IV. Conversão do julgamento em diligência.

«Acolhe-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o representante do Ministério Público apresente as contra-razões ao recurso interposto pela Defesa, devendo os autos retornar à origem. DECISÃO: Julgamento convertido em diligência. Unânime.... (Continua)

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3034 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

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3035 - STJ. «Habeas corpus. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Ordem prejudicada. CPP, arts. 310, III, 387, 647 e 659.

«1. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387. 2. Informações obtidas através de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS noticiam que, em 19/11/2009, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dessa forma, a prisão agora decorre de novo título judicial, a saber, sentença penal condenatória recorrível. Assim, fica esvaziado o objeto da presente impetração. 3. Ordem prejudicada.... (Continua)

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3036 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento em razão do não recolhimento do sentenciado à prisão. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 347, do Superior Tribunal de Justiça, e do CPP, art. 387, parágrafo único. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar a devolução do prazo para oferecimento de razões recursais à defesa.

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3037 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 594. Revogação. Réu. Direito de apelação. Súmula STJ-347. Lei 11719 de 2008. Apelação. Prisão decretada na sentença. Efetivação da medida como condição de admissibilidade de apelação. Injuridicidade.

«A efetivação da prisão provisória decretada na sentença não pode ser erigida à condição de pressuposto de admissibilidade da apelação. Matéria já sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e que encontra adequação também nas alterações do Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 11.719/2008, que revogou o artigo 594 e incluiu parágrafo no 387. Recurso provido.... (Continua)

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3038 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Efeito genérico da condenação. Inocorrência. Pedido do ofendido, intervindo como assistente no processo, trazendo razoável início de prova para a pretensão e possibilitando estabelecer o contraditório. Necessidade, sob pena de somente em ação indenizatória cível ser possível fixar o «quantum da reparação,que não pode ser ato de puro arbítrio do juízo. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização fixada na forma do CPP, art. 387, IV.

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3039 - TJSP. Furto qualificado tentado. Caracterização. Reparação de dano. Afastamento. Impossibilidade. CPP, art. 387, IV alterado pela Lei 11719/2008. Recurso parcialmente provido.

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3040 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não configuração. O simples pedido do Ministério Público em sede de alegações finais de prisão preventiva do réu, no caso de sua condenação, não configura constrangimento ilegal a ser afastado por via do «writ. CPP, art. 387. Ordem denegada.

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