(DOC. VP 164.3150.8015.8500)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não configuração. O simples pedido do Ministério Público em sede de alegações finais de prisão preventiva do réu, no caso de sua condenação, não configura constrangimento ilegal a ser afastado por via do «writ». CPP, art. 387. Ordem denegada.

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